LEI: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm
Para cumprimento da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O comércio e prestador de serviço que adquirir este manual, estará cumprindo-se a lei, assim evitando eventuais multas dos orgãos competentes que poderiam surgir por falta do mesmo.
*********""IMPORTANTE LEIA""***********
Tipo de Produto: Ebook (Livro Digital) em Formato PDF
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Requisitos: Qualquer computador que tenha o programa leitor de PDF(Adobe Reader, Foxit Reader) instalado (link abaixo).
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Link Leitor de PDF: http://www.baixaki.com.br/download/foxit-pdf-reader.htm
